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postado por handleyhomeinspections.com 2024/11/27 18:14:41

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A SEMEL - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a SED - Secretaria Municipal de Educação de 💴 Balneário Piçarras e Centro de Referência da Assistência Social realiza o Projeto "Ruas de Lazer, Cultura e Esportes nos bairros 💴 de Balneário Piçarras", que consiste na democratização das atividades de recreação jovem e infantil, tendo como complementos o fortalecimento dos 💴 laços de amizade e solidariedade entre os jovens e as crianças, por meio da socialização, além da inclusão social que 💴 proporciona melhor desenvolvimento educacional e familiar.

Práticas esportivas, apresentações artísticas e resgate de brincadeiras populares são os destaques, como: futebol, vôlei, 💴 basquete de rua, badminton, jogos alternativos, queimada, cama elástica, perna de pau, corrida de saco, dominó, dama, videokê, pula corda, 💴 pintura, música, dança, apresentações de artes marciais e diversas gincanas culturais.

O Projeto "Ruas de Lazer, Cultura e Esportes nos bairros 💴 de Balneário Piçarras", representa não somente a oportunidade de entretenimento e cultura à população jovem e infantil, mas também a 💴 integração entre as famílias e uma opção de divertimento.

Através de brincadeiras disseminamos noções de cidadania, projeto "Ruas de Lazer, Cultura 💴 e Esportes nos bairros de Balneário Piçarras" nada mais é do um que um espaço que a comunidade tem para 💴 se divertir e se entreter de forma organizada, e ainda buscar os valores da sociedade bem como se confraternizar com 💴 os demais moradores da comunidade e principalmente resgatar os valores familiares.

Estudo da realidade

Opinião Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil

A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no ♣ Brasil surge em aposta esportiva logo um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos ♣ reais.

Essas modalidades são aquelas baseadas em aposta esportiva logo jogos com resultado em aposta esportiva logo tempo real como nos esportes. Nestes casos, no ♣ momento da aposta é definido o quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.

Reprodução

Os escândalos surgem com a verificação ♣ de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.

No que ♣ se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram explorados diretamente, ♣ ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos.

A Constituição confere à União a privatividade da regulamentação ♣ dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê, como fonte de receita da previdência ♣ social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III.

Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina do ♣ Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela ♣ Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização.

O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular ♣ limites da exploração dos jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o ♣ pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de ♣ uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, uma ♣ forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição).

Neste último aspecto, parece ♣ que há uma incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que ♣ seria devida como repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

No que se refere à pressão por legalização dos ♣ demais tipos de apostas em aposta esportiva logo jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não parece que ♣ haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas ♣ nos ambientes de cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em aposta esportiva logo resultados sobre eventos futuros. A questão que se ♣ põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.

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