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postado por handleyhomeinspections.com 2025/1/25 6:16:09

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O governo publicou nesta nesta terça-feira a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas, proposta que foi elaborada pela equipe ⭕️ econômica durante o primeiro semestre.

Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não ⭕️ 16%.

As regras entram vigor imediatamente após a publicação da MP.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por ⭕️ igual período se não houver votação concluída na Câmara e no Senado.

Sem a análise até essa data limite, o texto ⭕️ perde a validade.

Apostadores serão taxados?

O prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% (Imposto de Renda), com exceção ⭕️ dos prêmios de até R$ 2.

112 - que ficam isentos.

Quem jogar e não ganhar, não precisará pagar imposto.

Para as empresas, ⭕️ a taxa de 18% não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores.

Para quem vale?

Conforme a MP, somente empresas habilitadas para ⭕️ a atividade poderão tratar com a atividade de apostas relacionadas a eventos esportivos.

Apostas esportivas: Fazenda quer atrair novas empresas e ⭕️ faz cálculos para prever aumento de receitas no ano que vem

Novas empresas, incluindo as estrangeiras, poderão ingressar no mercado a ⭕️ qualquer momento, desde que estejam reguladas.

Na reunião de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações ⭕️ de "diversas empresas" que querem entrar no mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo interlocutor do Ministério.

Isso ocorreu porque essas ⭕️ empresas só podem atuar em mercados legalizados - o que não é o caso do Brasil.

Arrecadação

Como o mercado não é ⭕️ regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor.

Uma previsão preliminar indicou ⭕️ arrecadação anual na faixa de R$ 6 a 12 bilhões no longo prazo.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando ⭕️ Haddad, disse que a previsão inicial de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial ⭕️ real tende a ser maior.

Para onde vai a arrecadação?

O total que o governo vai arrecadar com a tributação de 18% ⭕️ da renda bruta das empresas está dividido por áreas que incluem educação básica e ações sociais.Veja:

10% serão destinados à Seguridade ⭕️ Social;

3% para o Ministério do Esporte;

2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

1,63% para os clubes esportivos;

0,82% para ⭕️ a educação básica.

Quem vai regular?

Está sendo organizada na estrutura do Ministério da Fazenda, a chamada Secretaria Nacional de Apostas e ⭕️ Loterias.

Os técnicos são responsáveis pelo credenciamento das empresas de apostas no país.

A criação da Secretaria será via decreto, ainda sem ⭕️ data.

Outra atribuição será acompanhar o volume de apostas e a arrecadação e, segundo a Fazenda, garantir "maior controle" sobre o ⭕️ mercado de apostas esportivas.

A Fazenda está com 217 cargos efetivos vagos, para a entrada de novos servidores, especificamente a analistas ⭕️ técnico-administrativos.

Desse total, 65 devem ser destinados à futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias.

Quem não pode apostar:

A MP também proíbe ⭕️ a participação, direta ou indireta, dos seguinte grupos:Menores de 18 anos;

Pessoas ligadas às empresas de apostas (como proprietário, administrador, diretor, ⭕️ gerente ou funcionários do agente operador);

Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade;

Pessoas ⭕️ com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas;

Pessoas com "qualquer influência" nos resultados.

Infrações

Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório ⭕️ Sade & Gritz Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a ⭕️ atividade sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer ⭕️ informações obrigatórias.

-Há diversas sanções, desde advertências até suspensão parcial ou total da atividade, além de multas.

Essas medidas demonstram a seriedade ⭕️ com que o governo encara a regulamentação do setor e a intenção de garantir um ambiente seguro e transparente para ⭕️ todos os envolvidos -pontua Gurek.

Taxação pode chegar a 32%

A Medida Provisória publicada nesta terça-feira criou uma taxa de 18% sobre ⭕️ a receita bruta das empresas conhecidas como "bets".

Além disso, para essas empresas atuarem regularmente, elas precisam cumprir com as obrigações ⭕️ tributárias já existentes.

O advogado Gurek, também membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a ⭕️ taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto ⭕️ de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.

- A porcentagem vai variar.

O ISS, por exemplo, depende de cada ⭕️ município e vai de 2% a 5%.

Além da taxa de 18% (nova), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais ⭕️ (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek.

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