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postado por handleyhomeinspections.com 2024/8/2 6:26:54

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Resumo:

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Haverá taxação de 18% a empresas e de 30% a prêmios acima da isenção

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À espera de uma regulamentação desde 2024, 🎅 as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a 🎅 Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, 🎅 e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios 🎅 que exceder a faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em casa de apostas taxação dezembro de 2024, 🎅 que nunca chegou a entrar formalmente em casa de apostas taxação vigor porque não foi regulamentada.

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Em tese, a regulamentação poderia 🎅 ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, 🎅 decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.

A lei original previa imposto de 🎅 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 🎅 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em casa de apostas taxação vigor, mas precisa ser aprovada pelo 🎅 Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade. Confira as mudanças:

Taxação das casas de apostas

Também 🎅 conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross 🎅 gaming revenue, na sigla em casa de apostas taxação inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios 🎅 pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu 🎅 em casa de apostas taxação dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 🎅 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de 🎅 Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o 🎅 Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

10% para a seguridade 🎅 social;

3% para o Ministério do Esporte;

2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos 🎅 e nomes ligados às apostas;

0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 🎅 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em casa de apostas taxação R$ 2.112. A retenção 🎅 ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano 🎅 com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir para uma faixa 🎅 entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a 🎅 partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao 🎅 Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao 🎅 Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

menores de 18 anos;

trabalhadores de casas de apostas;

cônjuges, 🎅 companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

treinadores, atletas, 🎅 árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

negativados nos cadastros de restrição de crédito;

agentes públicos que atuem 🎅 na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de 🎅 uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da 🎅 Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de 🎅 empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais 🎅 de distribuição comercial. Sejam em casa de apostas taxação estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre 🎅 as infrações passíveis de punição, estão:

exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

atividades proibidas ou não previstas na licença 🎅 concedida;

publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

práticas contrárias à integridade do esporte, 🎅 dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:

advertência;

multa de 0,1% a 🎅 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;

suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;

cassação 🎅 da licença para operar no Brasil;

proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

proibição de participar de licitações de concessão 🎅 ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de 🎅 fora das empresas que cometerem infrações:

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