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postado por handleyhomeinspections.com 2024/8/8 18:55:13

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Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais

A Lei Estadual de 💪 Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, ou Minas Esportiva como é popularmente conhecida, foi criada em 2013 com a promulgação 💪 da Lei nº 20.824.

O mecanismo tem como objetivo distribuir recursos para financiar projetos que fomentem a prática do desporto e 💪 paradesporto no estado mineiro.

Por meio dele, empresas podem patrocinar projetos aprovados pela Subsecretaria de Esportes (SUBESP), pasta da Secretaria de 💪 Estado de Desenvolvimento Social, obtendo desconto no saldo devedor mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 💪 sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Neste post, vamos contar tudo o que você precisa 💪 saber o que você precisa saber sobre a Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais: para inscrever, captar ou 💪 apoiar um projeto por meio deste mecanismo.

Legislações mais importantes

Além da lei que criou o mecanismo, há um decreto e diversas 💪 resoluções que regulamentam a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais.

Para quem quer entender melhor o assunto, o 💪 Decreto nº 46.

308, de 13 de setembro de 2013 é a legislação mais importante a ser conhecida, pois é a 💪 que de fato regulamenta a lei, sendo a primeira a trazer suas diretrizes e parâmetros de funcionamento.

Além disso, a Resolução 💪 SEESP nº16/2017 é a legislação mais detalhada que complementa o Decreto de 2013.

Nos próximos tópicos, vamos te explicar as informações 💪 mais importantes destas legislações para utilizar o mecanismo.

Quem pode submeter projetos na Lei do Esporte de Minas Gerais?

Podem submeter projetos 💪 pessoas jurídicas sem fins lucrativos, prefeituras e órgãos da Administração Pública indireta (autarquias e fundações públicas).

Mas atenção: o proponente precisa 💪 ter mais de um ano de existência legal, a contar da data de registro do primeiro Estatuto em cartório, e 💪 ter comprovada capacidade de execução de projetos esportivos.

Além disso, quem quer submeter projetos no Minas Esportiva precisa estar regularmente inscrito 💪 no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC.

Não podem submeter projetos organizações que:

Estejam bloqueadas no Sistema 💪 Integrado de Administração Financeira;

Estejam inscritas como devedoras no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de 💪 Minas Gerais;

Possuam débito tributário inscrito em dívida ativa;

Tenham como representante legal membro do comitê que avalia os projetos e/ou seja 💪 parente ou sócio dos apoiadores do projeto;

São vinculadas à atividade desportiva profissional.

Ficam de fora do Minas Esportiva, como executores, pessoas 💪 físicas, empresas e órgãos ou entidades de administração direta nas esferas estadual e federal.

Como submeter projetos na Minas Esportiva?

A Subsecretaria 💪 de Esporte lança pelo menos um edital por ano com as especificidades para a submissão de projetos.

Na página da Lei 💪 Estadual de Incentivo ao Esporte é possível consultar se existem e quais são os editais vigentes.

Geralmente estes editais ficam com 💪 a submissão aberta por vários meses, chegando a um ano.

Em 2020, há edital aberto para aprovação geral de projetos e 💪 outro para distribuição de recursos para projetos com dificuldade de captação, com prazos de submissão em outubro e setembro, respectivamente.

Dica 💪 importante: o envio dos projetos é sempre feito pelo Sistema de Informações Minas Esportiva – SEI!MG.

O cadastro no sistema exige 💪 a submissão de um formulário que deve ser preenchido e assinado pelo Representante Legal, além de alguns outros documentos.

Por isso, 💪 se a como fazer bolao na loteria online organização está pensando em enviar um projeto para um edital em aberto e ainda não é cadastrada 💪 neste sistema, organize-se para fazer isso com antecedência.

O cadastro na plataforma pode ser feito mesmo que não haja um edital 💪 vigente.

Quais tipos de projetos são permitidos?

Os projetos no Minas Esportiva possuem seis categorias e devem se enquadrar em apenas uma 💪 das dimensões:

Desporto educacional: prática desportiva como atividade extracurricular, complementar à grade escolar, promovendo o desenvolvimento integral do indivíduo;

prática desportiva como 💪 atividade extracurricular, complementar à grade escolar, promovendo o desenvolvimento integral do indivíduo; Desporto de lazer: atendimento da população em geral 💪 com a prática voluntária de qualquer modalidade esportiva, de recreação ou lazer, visando o bem-estar e promoção da saúde;

atendimento da 💪 população em geral com a prática voluntária de qualquer modalidade esportiva, de recreação ou lazer, visando o bem-estar e promoção 💪 da saúde; Desporto de formação: foco no desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação esportiva de crianças e 💪 adolescentes, sob orientação técnico-pedagógica;

foco no desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação esportiva de crianças e adolescentes, sob 💪 orientação técnico-pedagógica; Desporto de rendimento: especialização e rendimento esportivo de atletas e equipes filiadas a entidades associativas;

especialização e rendimento esportivo 💪 de atletas e equipes filiadas a entidades associativas; Desenvolvimento científico e tecnológico: desenvolvimento ou aperfeiçoamento de tecnologia aplicada à prática 💪 desportiva, para a formação e treinamento de recursos humanos e para o financiamento de publicações literárias e científicas sobre esporte;

desenvolvimento 💪 ou aperfeiçoamento de tecnologia aplicada à prática desportiva, para a formação e treinamento de recursos humanos e para o financiamento 💪 de publicações literárias e científicas sobre esporte; Desporto social: atendimento social por meio do esporte realizado em comunidades de baixa 💪 renda.

No mecanismo, são vedados os projetos vinculados à prática esportiva profissional, conforme a caracterização feita no Capítulo V da Lei 💪 Federal nº 9.

615, de 24 de março de 1998.

Quantos projetos podem ser enviados e qual o valor máximo para cada 💪 um?

Segundo a Resolução 16/2017, no mecanismo como um todo, cada executor pode ter, simultaneamente, no máximo três projetos não executados, 💪 isso quer dizer, em análise ou aprovados sem iniciar a execução.

O máximo de projetos aprovados por edital depende do regulamento 💪 em questão.Para o Edital 01.

2019, vigente até 22 de outubro de 2020, cada executor poderá ter no máximo 03 projetos 💪 aprovados no edital.

O valor máximo do apoio financeiro a ser captado via mecanismo por projeto é de R$300.000,00.

Quais os documentos 💪 exigidos para submissão de um projeto?

Os projetos submetidos passam inicialmente por avaliação da equipe técnica da SUBESP, responsável por redigir 💪 parecer sob os seguintes critérios:

Interesse público e desportivo, qualidade e mérito, de acordo com a respectivo edital;

Atendimento à legislação vigente;

Capacidade 💪 de execução do proponente;

Coerência do orçamento com o objeto da proposta.

Este parecer é encaminhado para apreciação e decisão final do 💪 Comitê Deliberativo.

Em qualquer uma destas etapas, podem ser solicitadas ao proponente informações adicionais e elucidações.

Não há prazo especificado para a 💪 aprovação dos projetos, o que depende da realização de reuniões do Comitê Deliberativo.

O calendário e as pautas das reuniões pode 💪 ser consultado na página da Minas Esportiva.

Projetos que enviarem Carta de Intenção de Patrocínio são priorizados na análise do Comitê, 💪 respeitando a ordem dos protocolos.

No site da Minas Esportiva você encontra o modelo disponibilizado pela SUBESP para Cartas de Intenção 💪 de Patrocínio.

Como funciona a efetivação do patrocínio?

Após a aprovação do projeto, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, 💪 o proponente receberá o Certificado de Aprovação – CA, válido por 24 meses, e deverá abrir uma conta bancária exclusiva 💪 para a captação de recursos do projeto, preferencialmente em banco oficial federal.

Ao encontrar uma empresa disposta a patrocinar o projeto, 💪 deve ser firmado o compromisso num processo digitalizado e eletrônico.

Para isso, tanto o executor quanto a empresa apoiadora devem estar 💪 cadastrados no Sistema de Informações Minas Esportiva – SEI!MG.

Quando as duas partes estiverem com acesso ao sistema, a organização executora 💪 deverá efetuar a emissão do arquivo "Minuta de Termo de Compromisso – TC" e em seguida, efetuar o pedido eletrônico 💪 para uso do mecanismo.

Para o peticionamento, são necessários a minuta do TC gerada pelo sistema, cópia do Ato Constitutivo ou 💪 Estatuto Social do executor, a Certidão de Débitos Tributários – CDT da empresa apoiadora (que pode ser emitida pelo Sistema 💪 Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE) e a Certidão de Aprovação do Projeto.

Efetuado o peticionamento, a Secretaria avaliará 💪 a solicitação e sendo positiva a resposta, o arquivo do Termo de Compromisso será gerado e disponibilizado para a assinatura 💪 eletrônica das partes (executor e apoiador).

Uma vez assinado o TC, a Secretaria da Fazenda, num prazo de 15 dias úteis, 💪 efetuará a avaliação final e não havendo problemas, homologará o Termo de Compromisso.

Com isso, fica autorizada a efetivação da dedução 💪 fiscal.

Se o projeto tiver mais de um patrocinador, a organização executora deverá efetuar este processo para cada um dos patrocinadores 💪 do projeto, conforme o valor aprovado no mecanismo.

Qual o valor mínimo captado para a execução do projeto?

Para iniciar a execução, 💪 os projetos devem ter pelo menos 35% do valor aprovado com Termo de Compromisso assinado e/ou 20% do valor aprovado 💪 na conta bancária exclusiva do projeto.

Quando o projeto pode começar a ser executado?

Quando houver pelo menos 20% do valor aprovado 💪 na conta bancária exclusiva do projeto, a organização executora deverá enviar à Subsecretaria o pedido de início de execução do 💪 projeto, com o extrato bancário da conta, e aguardar a aprovação.

O prazo para solicitar o início da execução é de 💪 até 12 meses a contar do término do prazo de captação de recursos informado na Certidão de Aprovação.

Quais empresas podem 💪 usufruir do mecanismo?

Podem apoiar projetos esportivos empresas contribuintes do ICMS estabelecidas no estado de Minas Gerais, enquadradas no regime de 💪 recolhimento Débito e Crédito.

As empresas aptas podem ser consultadas no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e 💪 Serviços – SINTEGRA.

Empresas com débito tributário inscrito em dívida ativa e/ou que não alcancem o imposto devido por substituição tributária 💪 não poderão ser apoiadoras no Minas Esportiva.

Atenção: é vedado o patrocínio de empresas a projetos cuja organização executora tenha em 💪 seu quadro de dirigente parentes ou sócios dos dirigentes da empresa apoiadora.

Como encontrar projetos aptos à captação?

No site da Lei 💪 Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, as empresas interessadas podem baixar planilha em Excel com a relação detalhada 💪 dos projetos, sendo possível consultar a validade do Certificado de Aprovação e informação de contato dos proponentes.

Além disso, o Governo 💪 de Minas Gerais mantém o Observatório do Esporte, site no qual é possível pesquisar com diferentes filtros projetos disponíveis para 💪 apoio.

Qual a porcentagem de abatimento e as faixas de dedução?

O abatimento fiscal é de 100% para qualquer tipo de projeto, 💪 respeitando o limite de R$400.

000,00 por apoiador no ano civil.

Além disso, são observadas as seguintes faixas conforme saldo devedor anual:

De 💪 3% do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período, para empresa com saldo devedor anual até R$ 20.000.

000,00), até 💪 atingir o valor total do incentivo;

De 2% do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período, para empresa com saldo 💪 devedor anual de R$ 20.000.000,01 a R$100.000.

000,00, até atingir o valor total do incentivo;

De 1% do saldo devedor mensal do 💪 ICMS apurado no período, para empresa com saldo devedor anual acima R$100.000.

000,00, até atingir o valor total do incentivo.

Portanto, é 💪 importante que a empresa consulte como fazer bolao na loteria online área contábil para entender qual o valor mensal e anual de pagamento previsto de 💪 ICMS para calcular, a partir dessas faixas percentuais, qual o teto do valor disponível para apoio que permita 100% de 💪 abatimento fiscal.

Como operacionalizar o patrocínio e dedução fiscal?

Uma vez homologado o Termo de Compromisso pela Secretaria Estadual da Fazenda, a 💪 empresa deverá fazer o pagamento do valor acordado da seguinte forma:

90% por meio de depósito bancário identificado na conta bancária 💪 exclusiva do projeto aberta pelo executor e;

10% através de pagamento de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, com código receita/serviço 💪 específico "Apoio Financeiro ao Esporte – Lei 20.

824/2013", disponível no endereço eletrônico da SEF , a favor da SEEJ.

Este valor 💪 de 10% trata-se da retenção do mecanismo pela Subsecretaria, que será destinada em edital específico a projetos esportivos aprovados que 💪 apresentem maior dificuldade de captação de recursos.

Para obter a dedução fiscal, a empresa deverá informar o patrocínio no campo 98 💪 e anexar o comprovante de depósito identificado no momento da emissão da DAPI subsequente à doação.

A empresa terá até 05 💪 anos, a contar da data do repasse, para a realização da dedução, ou seja, poderá deduzir mês a mês a 💪 porcentagem da faixa na qual a empresa se enquadra, em até 60 meses.

Há teto global para a utilização do mecanismo?

O 💪 mecanismo poderá ser utilizado até o limite de 0,5% da receita líquida do ICMS no ano anterior.

Este valor é calculado 💪 e divulgado pela Subsecretaria de Esportes e pela Secretaria da Fazenda.

Em 2019, este valor foi de R$18.103.

804,95 e atingiu 99,3% 💪 de utilização.

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