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postado por handleyhomeinspections.com 2025/1/18 20:40:15

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25/07/2024 - 13:25

alphaspirit/Getty Images Texto traz regra para evitar a manipulação dos jogos

Foi publicada nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 🍎 1182/23, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação 🍎 dos jogos e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A MP altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração 🍎 de loterias.

Junto com a MP foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da estrutura e dos 🍎 processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

De acordo com o governo, a medida provisória busca formalizar uma área 🍎 de interesse público, abrindo uma nova fonte de receita para o Estado, e garantir segurança aos apostadores.

A MP estabelece que 🍎 do valor da arrecadação com os jogos serão descontados o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. 🍎 O restante será distribuído para as empresas de apostas (82%) e para:

contribuição da seguridade social (10%);

educação básica (0,82%);

Fundo Nacional de 🍎 Segurança Pública (2,55%);

Ministério do Esporte (3%); e

clubes e atletas associados às apostas (1,63%).

Autorização

A regulamentação da atividade será feita pelo Ministério 🍎 da Fazenda, que também vai autorizar o funcionamento das bets, em como fazer pix sportingbet meio físico ou virtual (apostas por meio de 🍎 sites e apps), e fixar o valor da autorização (outorga). Poderão solicitar autorização pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras estabelecidas no 🍎 território nacional.

O texto prevê suspensão e multas para as empresas que funcionarem sem autorização ou descumprirem normas regulatórias. As multas 🍎 poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração.

Proibição

A MP 🍎 1182/23 proíbe determinadas pessoas de participar de apostas esportivas, como menores de 18 anos, dirigentes das empresas de aposta e 🍎 agentes públicos responsáveis pela regulação ou fiscalização da atividade.

Também não poderão fazer apostas pessoas que tenham qualquer influência no resultado 🍎 do evento, como dirigente esportivo, atleta e árbitro, e inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Em como fazer pix sportingbet alguns 🍎 casos, a proibição se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau.

Além disso, as empresas terão que informar ao 🍎 Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

Outros pontos

A MP estabelece ainda que as empresas de apostas deverão promover 🍎 ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.

Prêmios que não forem retirados 🍎 em como fazer pix sportingbet até 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até 2028. Após essa data, os recursos irão 🍎 para o Tesouro Nacional.

Tramitação

A MP 1182/23 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel 🍎 Librelon

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