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Published: 9th outubro 2019

Author: Matheus Bastos

Last Updated: 20th março 2023

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À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho.

No último ⚾️ dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão ⚾️ projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente.

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda ⚾️ sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada ⚾️ em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ⚾️ ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.

O governo, no entanto, decidiu ⚾️ editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% ⚾️ para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos.

A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente ⚾️ do canal usado pela casa de aposta.

A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 ⚾️ dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação das casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas ⚾️ de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em ⚾️ inglês).

O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de ⚾️ Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo ⚾️ decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas ⚾️ continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o ⚾️ Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O ⚾️ novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

• 10% para a seguridade social;

• 3% para o Ministério do Esporte;

• ⚾️ 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às ⚾️ apostas;

• 0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto ⚾️ de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112.

A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo ⚾️ o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas ⚾️ esportivas, nas estimativas mais conservadoras.

Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 ⚾️ bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta ⚾️ para retirar o prêmio.

Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de ⚾️ julho de 2028.

Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os ⚾️ seguintes grupos de pessoas:

• menores de 18 anos;

• trabalhadores de casas de apostas;

• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo ⚾️ grau de trabalhadores de casas de apostas;

• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e ⚾️ demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

• negativados nos cadastros de restrição de crédito;

• agentes públicos que atuem na fiscalização ⚾️ do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga ⚾️ (licença) ao governo.

O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se ⚾️ responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais ⚾️ como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.

Sejam ⚾️ em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, ⚾️ estão:

• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;

• publicidade de ⚾️ empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

• práticas contrárias à integridade do esporte, ⚾️ dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;

• multa de ⚾️ 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;

• suspensão parcial ou total das atividades por ⚾️ até 180 dias;

• cassação da licença para operar no Brasil;

• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

• proibição ⚾️ de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo ⚾️ menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:

• multa de R$ 50 mil a R$ 2 ⚾️ bilhões por infração.

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