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postado por handleyhomeinspections.com 2024/10/2 10:10:41

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.

182/2023 para regulamentar 🌻 as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".

Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda hoje, um Projeto 🌻 de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os textos visam a 🌻 estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, suprindo uma lacuna de 🌻 regulamentação observada desde casa deaposta criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e 🌻 do PL.

A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.

Esta é 🌻 mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, 🌻 preservar a integridade esportivaANA MOSERMinistra do Esporte

A Medida Provisória confere aos ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas 🌻 ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.

"A arrecadação com apostas vai para 🌻 o orçamento com previsão baixa.

Estimamos algo na casa de R$2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em 🌻 um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e 🌻 R$ 12 bilhões.

Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.

"Esta é mais uma iniciativa fundamental 🌻 do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, 🌻 no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.

Este é o enfoque do 🌻 Ministério do Esporte com esta MP, em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do 🌻 Esporte, Ana Moser.

Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, 🌻 em linha com as melhores práticas internacionais.

No Ministério da Fazenda (MF) será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, 🌻 para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.

Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e 🌻 a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.

A secretaria será criada por um decreto 🌻 que deve ser publicado em breve no Diário Oficial da União.

"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela 🌻 ministra Ana Moser e casa deaposta equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", 🌻 afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.

FUNCIONAMENTO - Os textos editados estabelecem que somente as empresas 🌻 habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.

As empresas não habilitadas incorrerão em 🌻 práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.

As empresas deverão destinar 18% sobre 🌻 o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e 🌻 os impostos incidentes às pessoas jurídicas.

Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, 🌻 respeitada a isenção de R$ 2.112.

A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação 🌻 básica, clubes esportivos e ações sociais.

O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dos 18% sobre o 🌻 GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à 🌻 lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a 🌻 ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério 🌻 do Esporte.

Os 82% restantes são para as Operadoras.

SAÚDE E PUBLICIDADE - Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão 🌻 promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.

A iniciativa visa a 🌻 garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.

Já as regras de comunicação, publicidade 🌻 e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho 🌻 Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).

O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um 🌻 ambiente de apostas seguro e regulamentado.

Já aos 16 anos de idade, casou-se com a princesa Maria Luísa da Bélgica ("Odelio"), com quem teve dois filhos, 👌 o príncipe herdeiro Leopoldo I da Bélgica e de Luísa de Bourbon; teve um filho, Óscar

"Cardeal" da Bélgica.

Seu pai era 👌 médico e botânico amador, e casa deaposta mãe era enfermeira na Universidade de Louvain, França.

Em 1830 foi nomeado professor da Universidade 👌 de Louvain por Napoleão III e, em 1841, foi nomeado reitor da Universidade de Louvain.

Permaneceu lá até o fim do 👌 século XIX, quando recebeu o título de doutor em medicina.

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