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postado por handleyhomeinspections.com 2025/1/9 15:21:00

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Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. 🫰 Em governo casa de apostas suma, jogos de azar são aqueles que o jogador não possui o poder de influenciar o resultado com 🫰 qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de governo casa de apostas “sorte”.

Os jogos de azar sempre foram uma grande “febre” no Brasil. 🫰 Os bingos, os caça-níqueis, alguns jogos de cartas e apostas fizeram e fazem parte do dia a dia de muita 🫰 gente – e essa história é longa e antiga.

Neste artigo trarei os principais pontos sobre o assunto, se quiser saber 🫰 mais não deixe de ler! 😉

O que são jogos de azar?

Em suma, jogos de azar são aqueles que o jogador 🫰 não possui o poder de influenciar o resultado com qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de governo casa de apostas “sorte”.

Assim, são 🫰 jogos de azar o bingo, o bingo eletrônico – também conhecido como caça -níquel, jogo de dados, jogo de roleta, 🫰 alguns jogos de cartas entre outros que não dependem de habilidade ou estratégia por parte do jogador.

A lei de contravenções 🫰 penais definiu o que pode ser considerado jogo de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em governo casa de apostas que 🫰 o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo 🫰 ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Veja o que são jogos de azar

Jogo de 🫰 azar é crime?

O Decreto-Lei 3.914/1941 define o que é crime e o que é contravenção, vejamos:

Art 1º Considera-se crime a 🫰 infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a 🫰 pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, 🫰 ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

O estabelecimento/exploração do jogo de azar está previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, 🫰 como mostro a seguir:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em governo casa de apostas lugar público ou acessível ao público, mediante 🫰 o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois 🫰 a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Assim, 🫰 tendo em governo casa de apostas vista a pena aplicada, estabelecer o jogo ou explorá-lo é uma contravenção penal, não um crime.

Jogos de 🫰 azar no Brasil e a Lei:

Não se localizam documentos suficientes para cravar uma data ou época específica em governo casa de apostas que 🫰 os jogos de azar apareceram no Brasil. Exemplo disso é que os jogos de azar já eram proibidos no Código 🫰 Penal de 1890:

Art. 369. Ter casa de tavolagem, onde habitualmente se reunam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar jogos 🫰 de azar, ou estabelecel-os em governo casa de apostas logar frequentado pelo publico

Contudo, a maior discussão acerca do tema parece tomar forma quando 🫰 a direcionamos para os anos 1930 e a existência dos Cassinos. Sim, já existiram Cassinos no Brasil – hoje, o 🫰 Copacabana Palace que conhecemos como apenas um hotel de luxo no Rio de Janeiro, já foi um grande cassino na 🫰 década de 30.

Entre os anos 1930 e 1946 existiam cerca de 70 casas de apostas no Brasil, que foram fechadas 🫰 por ordem do então Presidente General Eurico Gaspar Dutra em governo casa de apostas 1946.

Dando um passo atrás, em governo casa de apostas 1940 foi promulgado 🫰 o atual (apesar de já bastante modificado) Código Penal – que não previa a proibição dos jogos de azar. Tal 🫰 proibição acabou por constar na Lei de Contravenções Penais promulgada em governo casa de apostas 1941.

Outro capítulo dessa história apareceu em governo casa de apostas 1993, 🫰 quando da edição da Lei Zico, que previu a possibilidade de realização de bingos para levantar fundos para entidades esportivas, 🫰 legislação que foi sucedida pela lei 9.615/1998 – Lei Pelé.

Entre idas e vindas, discussões e argumentos contra e a favor, 🫰 em governo casa de apostas 2000 a Lei 9.981 revogou os artigos da Lei 9.615 que tratavam dos “bingos”.

Contudo, apesar de haver um 🫰 grande limbo jurídico nessa questão, o fato é que os bingos deixaram de funcionar seja por força de lei seja 🫰 pela cassação de decisões judiciais, que permitiam o funcionamento de algumas casas até meados de 2006/2007.

A grande verdade é que 🫰 apesar das tentativas de proibição dos denominados jogos de azar, eles são um fato social que nunca deixaram de ser 🫰 explorados extraoficialmente, apesar das prisões, denúncias e apreensões ao longo das décadas.

O que aconteceu com o Jogo do Tigrinho?

O Jogo 🫰 do Tigrinho não é nada mais do que um jogo de “caça-níquel online” e os caça-níqueis são proibidos no Brasil 🫰 por serem considerados jogos de azar.

O nome correto do jogo é “Fortune Tiger”, mas o nome varia a depender do 🫰 aplicativo ou programa usado, já que há vários jogos do mesmo tipo, mudando apenas o visual de cada um deles.

O 🫰 “jogo do tigrinho” ganhou repercussão nacional ao ser objeto de matérias jornalísticas após ser amplamente divulgado nas redes sociais por 🫰 influenciadores digitais que demonstravam lucros extraordinários com o “joguinho”.

Consta ainda que os influenciadores ganhavam por cada novo participante do “jogo 🫰 do tigrinho”, o que, segundo a polícia, os enquadraria como exploradores do jogo de azar.

De fato, apesar de haver projetos 🫰 legislativos em governo casa de apostas andamento com a finalidade de legalizar os jogos de azar, como o Projeto de Lei N° 2648, 🫰 DE 2024, outros tantos já foram arquivados, como o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014 e Projeto 🫰 de Lei do Senado n° 595, de 2024.

Assim, enquanto não houver legislação que permita expressamente a exploração dos jogos de 🫰 azar, a governo casa de apostas exploração continuará a ser considerada uma contravenção penal.

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Jogo do bicho:

Hoje o Jogo do Bicho nada 🫰 mais é do que uma loteria informal, mas no início o jogo do bicho foi apenas uma iniciativa de um 🫰 Zoológico no Rio de Janeiro de aumentar o seu público.

Como naquela época (1892), já eram proibidos os jogos de azar 🫰 e as loterias clandestinas, o Zoológico buscou uma autorização para realizar os sorteios, sendo certo que ninguém imaginava a proporção 🫰 que tomaria o “jogo do bicho”.

A iniciativa deu certo – até demais – já que passado pouco tempo o jogo 🫰 já estava difundido no estado e a autorização concedida foi logo revogada.

No Código Penal de 1890, já havia previsão que 🫰 proibia a realização de Loterias paralelas, bem como o próprio jogo de azar, mas foi na Lei de Contravenções Penais, 🫰 em governo casa de apostas seu artigo 58, que restou expressamente proibida a exploração do Jogo do Bicho:

Art. 58. Explorar ou realizar a 🫰 loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à governo casa de apostas realização ou exploração:

Pena – prisão simples, de quatro 🫰 meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de 🫰 duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si 🫰 ou para terceiro.

Em 1944, houve a revogação tácita do artigo acima pelo Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 🫰 1944, que passou a prever o seguinte:

Art. 58. Realizar o denominado “jôgo do bicho”, em governo casa de apostas que um dos participantes, 🫰 considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que 🫰 correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios 🫰 em governo casa de apostas dinheiro.

Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros 🫰 (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias 🫰 de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º 🫰 Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, 🫰 conduzirem, possuírern, tiverem sob governo casa de apostas guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em governo casa de apostas qualquer parte, listas com indicações 🫰 do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a governo casa de apostas confecção, utilização, curso 🫰 ou emprêgo, seja qual for a governo casa de apostas espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização 🫰 de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º 🫰 Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia 🫰 revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho. leia mais

Apesar dessa alteração, o Jogo do Bicho não deixou de 🫰 ser uma contravenção penal.

Um ponto importante a que deve se atentar a pessoa advogada, é que normalmente a exploração do 🫰 Jogo do Bicho vem acompanhada de outras infrações penais, o que requer cuidado no tratamento do caso.

PL 3626:

Aguarda sanção presidencial 🫰 o Projeto de Lei n° 3626/2024, que trata da liberação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Normalmente, 🫰 essas apostas são feitas por aplicativo, e tem como principal esporte o Futebol.

A regulamentação vem em governo casa de apostas boa hora, vez 🫰 que as “bets” já são mais do que comuns no esporte, sendo patrocinadoras de grandes clubes de futebol, inclusive.

Apostas de 🫰 quota-fixa são aquelas em governo casa de apostas que o apostador já sabe a possibilidade de ganho quando da realização da aposta, ou 🫰 seja, tem a ciência do fator de multiplicação dos valores apostados.

Eventual aprovação do Projeto de Lei aumentará a arrecadação de 🫰 impostos, a geração de empregos e a regulação de um mercado já existente.

Conclusão:

Os Jogos de Azar, as apostas, os Bingos, 🫰 o Jogo do Bicho, todos eles são fatos sociais, nunca deixaram de existir, provavelmente nunca deixarão, e com essa perspectiva, 🫰 devem os poderes constituídos trabalhar juntos para que consigam regular e buscar o controle dessas atividades em governo casa de apostas prol dos 🫰 próprios usuários.

Não podemos aceitar que situações tão comuns do dia a dia da maioria das pessoas sejam administradas e reguladas 🫰 por um poder paralelo ao Estado.

De fato, criminalizar essas condutas de nada adiantou, o Jogo do Bicho cresce e se 🫰 fortalece a cada dia, os jogos de azar de modo geral existem e podem ser vistos por todos a olho 🫰 nu.

Assim, pelo menos em governo casa de apostas cognição sumária, se mostram necessários os esforços despendidos pelo Poder Legislativo para apresentar propostas que 🫰 visem regular esses fatos sociais atualmente criminalizados.

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