sao paulo globoesporte

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postado por handleyhomeinspections.com 2025/2/24 15:26:04

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Artigo 1.º - Objeto

🍌 Artigo 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

🍌 Artigo 3.º - Alteração ao Código da Publicidade

🍌 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo 🍌 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Artigo 6.º 🍌 - Reavaliação

Artigo 7.º - Disposições transitórias

🍌 Artigo 8.º - Norma revogatória

Artigo 9.º - Republicação

🍌 Artigo 10.º - Entrada em sao paulo globoesporte vigor

Assinatura

🍌 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

🍌 Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

🍌 Artigo 2.º - Âmbito objetivo

Artigo 3.º 🍌 - Âmbito territorial

Artigo 4.º - Definições

🍌 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

🍌 Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável

Artigo 6.º - Proibições

🍌 Artigo 7.º - Política de jogo responsável

🍌 Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online

Secção 🍌 I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online

Artigo 🍌 8.º - Direito de exploração

Artigo 9.º - Atribuição da exploração

🍌 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras

Artigo 🍌 11.º - Procedimento de atribuição de licenças

Artigo 12.º - Regime de atribuição 🍌 de licenças

Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças

🍌 Artigo 14.º - Idoneidade

Artigo 15.º - Capacidade 🍌 técnica

Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira

🍌 Artigo 17.º - Emissão de licença

Artigo 18.º - Cauções

🍌 Artigo 19.º - Conteúdo da licença

Artigo 🍌 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença

Artigo 21.º - Transmissão 🍌 da licença

Artigo 22.º - Caducidade da licença

🍌 Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença

Secção II - 🍌 Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online

Subsecção I - 🍌 Princípios e disposições gerais

Artigo 24.º - Princípio geral

🍌 Artigo 25.º - Início da atividade

Artigo 26.º - Obrigações 🍌 das entidades exploradoras

Artigo 27.º - Colaboradores

🍌 Subsecção II - Sítio na Internet

Artigo 28.º - Sítio na Internet

🍌 Artigo 29.º - Período de funcionamento

🍌 Artigo 30.º - Informação aos jogadores

Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🍌 de serviços em sao paulo globoesporte rede

Subsecção III - Sistema técnico de jogo

🍌 Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo

🍌 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios

Artigo 34.º - Acesso 🍌 e controlo técnico

Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 🍌 jogo

Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo

🍌 Secção III - Prática dos jogos e apostas online

🍌 Artigo 37.º - Registo dos jogadores

Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🍌 jogadores

Artigo 39.º - Autoexclusão

Artigo 🍌 40.º - Conta de jogador

Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador

🍌 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento

🍌 Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro

Artigo 43.º - Controlo contabilístico

🍌 Artigo 44.º - Controlo de pagamentos

Capítulo 🍌 IV - Controlo, inspeção e regulação

Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🍌 e regulação

Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🍌 inspeção e regulação

Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação

🍌 Artigo 48.º - Regulamentação

Capítulo V 🍌 - Ilícitos e sanções

Secção I - Ilícitos criminais

🍌 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online

🍌 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online

Artigo 51.º - Desobediência

🍌 Artigo 52.º - Penas acessórias

Artigo 🍌 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas

Artigo 54.º - Remessa de decisões

🍌 Artigo 55.º - Regime subsidiário

Secção 🍌 II - Ilícitos contraordenacionais

Artigo 56.º - Contraordenações muito graves

🍌 Artigo 57.º - Contraordenações graves

Artigo 58.º - Contraordenações 🍌 leves

Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações

🍌 Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa

Artigo 🍌 61.º - Montante das coimas

Artigo 62.º - Volume de negócios

🍌 Artigo 63.º - Determinação da medida da coima

🍌 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima

Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 🍌 das entidades exploradoras

Artigo 66.º - Admoestação

🍌 Artigo 67.º - Sanções acessórias

Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 🍌 sanções acessórias

Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias

🍌 Artigo 70.º - Competência

Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos

🍌 Artigo 72.º - Notificações

Artigo 73.º 🍌 - Instrução do processo

Artigo 74.º - Prova

🍌 Artigo 75.º - Medidas cautelares

Artigo 76.º - Prescrição do procedimento

🍌 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias

🍌 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso

🍌 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias

Artigo 80.º - 🍌 Recurso de medidas cautelares

Artigo 81.º - Recurso da decisão final

🍌 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente

Artigo 🍌 83.º - Recurso da decisão judicial

Artigo 84.º - Divulgação de decisões

🍌 Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício

🍌 Artigo 86.º - Regime subsidiário

Capítulo VI - Regime 🍌 fiscal e de afetação de receitas

Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🍌 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo

Artigo 88.º 🍌 - Imposto especial de jogo online

Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 🍌 online nos jogos de fortuna ou azar

Artigo 90.º - Imposto especial de 🍌 jogo online nas apostas desportivas à cota

Artigo 91.º - Imposto especial de 🍌 jogo online nas apostas hípicas

Capítulo VII - Disposições diversas

🍌 Artigo 92.º - Taxas

Artigo 92.º-A - Afetação a 🍌 despesa

Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais

🍌 Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º)

Artigo 🍌 1.º - Natureza

Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede

🍌 Artigo 3.º - Missão e atribuições

Artigo 4.º - 🍌 Órgãos

Artigo 5.º - Conselho diretivo

🍌 Artigo 6.º - Fiscal único

Artigo 7.º - Comissão de jogos

🍌 Artigo 8.º - Conselho de crédito

Artigo 9.º 🍌 - Organização interna

Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo

🍌 Artigo 11.º - Receitas

Artigo 12.º - 🍌 Despesas

Artigo 13.º - Compensação de encargos

🍌 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo

Artigo 15.º - Património

🍌 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas

🍌 Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios

Artigo 18.º - Área de recrutamento 🍌 de cargos dirigentes intermédios

Artigo 19.º - Poderes de autoridade

🍌 Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação

Artigo 🍌 21.º - Criação ou participação em sao paulo globoesporte outras entidades

Artigo 22.º - Norma 🍌 transitória

Artigo 23.º - Norma revogatória

🍌 Artigo 24.º - Entrada em sao paulo globoesporte vigor

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